Privacidade, sigilo e termos de uso

1. Quem contrata com o cliente

Os serviços descritos neste sítio são prestados por ARGUMAI SERVIÇOS PARA ESCRITÓRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 69.018.922/0001-22, com sede na Avenida Paulista, 1471, conjunto 1110, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-927, que se apresenta no mercado sob o nome de fantasia Argumai Inteligência Jurídica e adiante designada simplesmente Argumai. É essa pessoa jurídica que responde pelas obrigações assumidas nestes termos, ainda que a marca seja conhecida apenas como Argumai.

Contato: contato@argumai.com.br. A Argumai é a controladora dos dados pessoais tratados na plataforma, nos termos da Lei nº 13.709/2018, e o encarregado pelo tratamento é alcançado pelo endereço contato@argumai.com.br, por onde o titular pode pedir acesso, correção, portabilidade, informação sobre compartilhamento e eliminação dos seus dados.

2. Natureza do produto

A Argumai é um software jurídico de apoio ao advogado. Os materiais entregues (relatórios, diagnósticos, jurimetria, memoriais e minutas de peças) são produzidos por inteligência artificial, sem revisão humana, e destinam-se exclusivamente à conferência, à lapidação e à assinatura do advogado responsável pela causa, que permanece titular de toda decisão técnica e do protocolo. A Argumai não emite parecer sobre o mérito, não substitui o advogado, não protocola e não atende o cliente final. Toda entrega adverte que o material pode conter erros e que o advogado deve acessar os julgados citados e formar posição própria.

3. Cadastro qualificado

A conta exige CPF ou CNPJ, e-mail e qualificação completa do contratante, pessoa física ou jurídica, e do representante legal da pessoa jurídica. Os dados são usados para identificar quem envia os autos, emitir documentos fiscais e cumprir obrigações legais.

4. Autos enviados e segredo de justiça

Os processos enviados em PDF são recebidos por conexão segura, mantidos em ambiente de acesso restrito e usados exclusivamente para o serviço contratado. A Argumai trabalha apenas com processos que não tramitam em segredo de justiça. Ao enviar, o cliente declara que o processo não tramita em segredo de justiça e que está autorizado a compartilhar os autos.

5. Exclusão automática

Os autos enviados pelo advogado são excluídos automaticamente em até 10 dias após a entrega do trabalho. O trabalho entregue, por ser o produto contratado, permanece disponível na área do cliente por prazo indeterminado, e é excluído a pedido do titular, a qualquer tempo.

As conversas de atendimento e de suporte, com as mensagens e os arquivos nelas anexados, são guardadas por 90 dias, contados da última movimentação, e depois apagadas automaticamente, permanecendo na auditoria apenas o número da conversa expurgada.

6. Créditos, prazos e garantias

Um crédito vale R$ 1,00 no uso avulso; os pacotes têm desconto progressivo; os roteiros combinados têm valor conjunto próprio, debitado no envio, com a segunda etapa iniciada após a entrega da primeira. Os créditos são debitados no envio dos autos. Os prazos são contados em horas úteis (segunda a sexta, das 8h às 18h). Autos ilegíveis, incompletos ou fora do formato exigido (PDF, pesquisável ou digitalizado, de até 100 MB) são comunicados em até três horas úteis, sem consumo de créditos. Entrega fora do prazo, precedente citado que não possa ser localizado no tribunal e cancelamento antes do início do processamento geram estorno integral dos créditos. Na Minuta de Peça, o cliente pode pedir uma correção em até 24 horas após a entrega, sem novo débito. Pedidos de créditos pendentes de pagamento são cancelados após dez dias.

7. Atendimento pela plataforma

Todo o relacionamento se dá pela plataforma: envio, acompanhamento, entrega, pedido de correção e extrato. O atendimento e o suporte funcionam pelo chat da própria plataforma, em que o cliente pode anexar arquivos em PDF de até 2 MB, cujo conteúdo é de sua responsabilidade e segue a mesma guarda das conversas. Solicitações relativas a dados pessoais podem ser dirigidas a contato@argumai.com.br.

8. Contratação de outros serviços sobre os mesmos autos

Entregue um serviço, o cliente dispõe de 24 horas corridas, contadas da primeira descarga do trabalho e, não havendo descarga, da própria entrega, para contratar outros serviços sobre os mesmos autos, sem reenviá-los, pela área do cliente. Os créditos são debitados no ato da nova contratação, pelo valor então vigente, e o prazo de entrega passa a correr da contratação. Vencido esse período, os autos deixam de ficar disponíveis para novo trabalho e nova contratação exige novo envio. As declarações de ausência de segredo de justiça e de autorização de processamento, prestadas no envio original, alcançam os serviços assim contratados, por recaírem sobre os mesmos autos.

9. Foro

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir as controvérsias deles decorrentes, ressalvada a competência que a lei atribua a outro juízo em razão da qualidade da parte.